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Essa lei foi sancionada pelo presidente Lula. Destina R$ 7,3 bilhões para auxiliar Estados, municípios e DF no pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A decisão foi publicada hoje (12/05/2023) no Diário Oficial da União.
A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Esse piso vale tanto para trabalhadores dos setores público quanto os dos setores privados
Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.
Dissonante a essa lei, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) anunciou em nota que, mesmo após a aprovação e sanção presidencial nesta sexta-feira (12) do projeto em questão, seguirá articulando no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o pagamento permaneça suspenso. Essa entidade (CNM) alega que o recurso não será suficiente para cobrir os gastos com os aumentos salariais, orientando os prefeitos a não pagarem o piso sancionado.
Por: TJGuimarães
Historiador, Jornalista, Professor de História/Geografia/Sociologia
