Em primeiro turno, os vereadores aprovaram, durante a reunião ordinária dessa quarta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 1.518/2024, de autoria do vereador Bruno Cabeção (Avante). A proposta reconhece as pessoas com Fibromialgia como indivíduos com deficiência no âmbito municipal, com o objetivo de garantir políticas públicas voltadas a inclusão, acessibilidade e promoção da saúde. A matéria recebeu um substitutivo apresentado pelo autor, após ter sido considerado inconstitucional em sua versão original, protocolada no ano passado. Com as devidas adequações, o texto pode ser apreciado pela Casa.

Considera-se fibromialgia a síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, associada a distúrbios do sono, fadiga, distúrbios cognitivos e alterações no humor, conforme diagnóstico médico especializado.

Com a aprovação, pessoas diagnosticadas com Fibromialgia passarão a ter garantido, no âmbito municipal, o acesso a direitos e benefícios já previstos na legislação federal e estadual para pessoas com deficiência.

Entre os principais pontos da proposta, estão o atendimento prioritário em serviços essenciais, o acesso a vagas preferenciais de estacionamento, o direito à acessibilidade nos transportes públicos e espaços públicos e privados, além da garantia de atendimento especializado e priorização no acesso a tratamentos e medicamentos específicos.

O projeto também prevê a criação de programas de conscientização e capacitação promovidos pela Prefeitura, voltados à população e aos profissionais da área e servidores públicos para um atendimento aduado aos pacientes acometidos pela síndrome.

Bruno Cabeção destacou que a iniciativa busca reconhecer os desafios enfrentados por quem convive com essa síndrome, garantindo mais dignidade, suporte e visibilidade a essas pessoas.

A Fibromialgia é uma condição crônica que afeta um número considerável de pessoas, causando dores musculares, fadiga extrema e dificuldades em realizar atividades cotidianas. Embora a Fibromialgia seja frequentemente classificada como uma condição de saúde, ela pode ter um impacto significativo na vida do paciente, muitas vezes limitando sua capacidade de realizar atividades normais.

O projeto agora segue para votação em segundo turno antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.

Mais aprovações

Em segundo turno e redação final foi aprovado o projeto de lei 1533/2025 que institui o “Dia Municipal do Policial”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de abril. A proposta, de autoria do vereador Fernando Linhares (Podemos), tem como objetivo homenagear e valorizar os profissionais da segurança pública que atuam ou atuaram no município. Linhares comemorou a aprovação e destacou a importância do reconhecimento àqueles que arriscam suas vidas para garantir a paz social e o cumprimento das leis.

Também foi aprovado em redação final o projeto que revoga a Lei Municipal nº 653/84 e autoriza a cessão do direito real de uso de um imóvel para a Cáritas Diocesana. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, surgiu após a Comunidade Cristã do bairro República manifestar desinteresse pela manutenção do imóvel, devido à sua inatividade.